Política de Privacidade e Proteção de Dados

O QUE É A POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
A Política estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Ministério das Infraestruturas e da Habitação com sede na Av. Barbosa du Bocage, 5 – 2.º 1049-039 Lisboa, enquanto responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais dos Utilizadores, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto), em particular, informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado.

QUAL O ÂMBITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Esta Política de Privacidade aplica-se ao website alojado em 2021 ANO EUROPEU DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO (euyearofrail.pt).

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

QUAIS OS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS?
Os Dados Pessoais recolhidos consistem essencialmente em cookies as quais se encontram reguladas na Política de Cookies.

O QUE É UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das seguintes situações:

As comunicações são necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica;
Prestadores de Serviço que prestem serviços na condição de Subcontratantes (cf. ponto 6.1. e 6.2. da presente Política de Privacidade);
Os tratamentos de dados pessoais, na medida em que tal seja necessário no âmbito das finalidades previstas.

O QUE É UM SUBCONTRATANTE?
É uma entidade responsável que trata os dados pessoais por conta do Ministério das Infraestruturas e da Habitação enquanto responsável pelo tratamento destes.

EXISTEM SUBCONTRATANTES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a lei e a Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a Ministério das Infraestruturas e da Habitação tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador.

OS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS E TRATADOS PELO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO ESTÃO SEGUROS?
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;
Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os tratamentos de dados efetuados pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação esteja sujeita;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação adota várias medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus Utilizadores, contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acessos indevidos ou não autorizados. Em termos de medidas gerais, a Ministério das Infraestruturas e da Habitação adota as seguintes:

Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
Pseudonimização e codificação de dados pessoais;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

DURANTE QUANTO TEMPO SÃO ARMAZENADOS OS DADOS?
Em regra, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e/ou tratamento, nos termos definidos na lei.

QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR?
Em termos gerais, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação no presente Site utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
Divulgação da iniciativa relativa ao Ano Europeu do Transporte Ferroviário

HÁ TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU?
Não existem transferências internacionais de Dados de Utilizador para países fora do Espaço Económico Europeu. Se, no futuro, esta transferência se realizar, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

QUAIS OS DIREITOS DOS UTILIZADORES?
Aos Utilizadores, enquanto titulares dos dados pessoais, são reconhecidos os seguintes direitos:

Direito de ser informado previamente sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados;
Direito de acesso a informação relativa aos tratamentos de dados que são feitos pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação;
Direito a retificar os seus dados e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional;
Direito ao apagamento (ou esquecimento) dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;
Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação esteja sujeita;
Nos termos legais aplicáveis, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Ministério das Infraestruturas e da Habitação num processo judicial.
Em caso da eliminação dos dados, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Ministério das Infraestruturas e da Habitação:
Direito a limitar os tratamentos de dados pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações:
Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se o Ministério das Infraestruturas e da Habitação já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Ministério das Infraestruturas e da Habitação prevalecem sobre os do Utilizador.
Direito à portabilidade dos seus dados que o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte e se o tratamento for realizado por meios automatizados;
Direito a opor-se a um tratamento de dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
Direito a não ser sujeito a tratamentos que não tenham qualquer tipo de intervenção humana, incluindo definição de perfis que o possam afetar;
Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra Autoridade de Controlo (sempre que aplicável).

COMO PODEM OS UTILIZADORES EXERCER OS SEUS DIREITOS E/OU RECLAMAR?
Os exercícios de direitos por parte dos titulares de dados pessoais devem ser endereçados através do correio eletrónico gabinete.ministro@mih.gov.pt.

Adicionalmente, os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Ministério das Infraestruturas e da Habitação relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, através do correio eletrónico gabinete.ministro@mih.gov.pt.
Por último, e sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação através dos contactos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pessoais poderá reclamar diretamente para a CNPD, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade em www.cnpd.pt.

SÃO RECOLHIDOS E UTILIZADOS COOKIES?
Quando visitar o nosso Site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado no disco do seu computador. Os cookies são úteis porque permitem que o site reconheça o dispositivo ou a aplicação do Utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do Utilizador. Alguns dos cookies emitidos pelo servidor terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser ou a aplicação.

Para saber mais sobre os Cookies que utilizamos, por favor consulte a nossa Política de Cookies.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

LEI E FORO APLICÁVEIS
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

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